HC 915210 - DECISAO

HC 915210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a revisão criminal não pode ser utilizada para alterar coisa julgada com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e, quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, os depoimentos da vítima e do policial, bem como as fotografias, foram considerados suficientes para demonstrá-la, tornando desnecessária a realização de perícia técnica no caso concreto.

Parties
Paciente: GILMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Coisa Julgada +3 more

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Parties

GILMAR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo ou possibilidade de suprimento por outros meios de prova
  3. 3 Compatibilidade da majorante relativa ao repouso noturno com a forma qualificada do furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a revisão criminal não pode ser utilizada para alterar coisa julgada com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e, quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, os depoimentos da vítima e do policial, bem como as fotografias, foram considerados suficientes para demonstrá-la, tornando desnecessária a realização de perícia técnica no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.