HC 752886 - ACORDAO

HC 752886 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1087 para excluir a causa de aumento do repouso noturno do cálculo da pena e redimensionar a dosimetria; manteve-se a impossibilidade de alteração do regime inicial pela detração diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: ETTORE HENRIQUE PICCOLO; Paciente: MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Detração, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Detração Dosimetria Regime Inicial Reincidência

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Parties

ETTORE HENRIQUE PICCOLO

Paciente

MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial por aplicação da detração penal (art. 387, §2º CPP)
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria diante da exclusão da majorante

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1087 para excluir a causa de aumento do repouso noturno do cálculo da pena e redimensionar a dosimetria; manteve-se a impossibilidade de alteração do regime inicial pela detração diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Excluir a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal) e refazer a dosimetria.
  • Redimensionar as penas para: ETTORE HENRIQUE PICCOLO — 1 ano e 8 meses de reclusão, e 8 dias-multa; MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO — 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 9 dias-multa.