HC 800826 - ACORDAO

HC 800826 - ACORDAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ de que a majorante do repouso noturno do art.155, §1º, não incide no furto qualificado, afasta-se essa causa de aumento, recalcula-se a pena mantendo-se os demais critérios e, apesar da redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, preserva-se o regime fechado face às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência.

Parties
Paciente: GILDEVAM OLIVEIRA PINTO; Co Réu: YAGO DAVID SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Mercado Praça da Sé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

GILDEVAM OLIVEIRA PINTO

Paciente

YAGO DAVID SOUZA LIMA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Mercado Praça da Sé

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ de que a majorante do repouso noturno do art.155, §1º, não incide no furto qualificado, afasta-se essa causa de aumento, recalcula-se a pena mantendo-se os demais critérios e, apesar da redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, preserva-se o regime fechado face às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal
  • Reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa