AREsp 2632923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a pretensão de revisão da condenação por ausência de prova concreta em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o regime semiaberto porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, justificando regime mais gravoso quando adequadamente motivado.

Parties
Agravante: FERNANDO MENEZES OLIBONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

FERNANDO MENEZES OLIBONI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a pretensão de revisão da condenação por ausência de prova concreta em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o regime semiaberto porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, justificando regime mais gravoso quando adequadamente motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial