AREsp 2601623 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, a decisão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de movimentações financeiras e criação de contas fraudulentas e, ainda, porque a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial.

Parties
Ré: ARIELLY SILVA MOURA; Réu: FERNANDO CÉSAR FREITAS; Réu: CARLOS ALBERTO; Ofendida: Divina Marques de Faria; Pessoa Jurídica: MM CRIAÇÕES EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude Bancária, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Autoria, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fraude Bancária Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Autoria Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ARIELLY SILVA MOURA

Ré

FERNANDO CÉSAR FREITAS

Réu

CARLOS ALBERTO

Réu

Divina Marques de Faria

Ofendida

MM CRIAÇÕES EIRELI-ME

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente as condutas dos réus
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base nas provas produzidas
  3. 3 Se é possível reanalisar o acervo fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, a decisão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de movimentações financeiras e criação de contas fraudulentas e, ainda, porque a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial