HC 955688 - DECISAO

HC 955688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias, com base em prova robusta (depoimentos e imagens), comprovaram o rompimento de obstáculo dispensando a perícia; e a migração da majorante do repouso noturno para a pena-base não prejudicou o paciente, tendo resultado em redução da pena final, tudo em consonância com jurisprudência do STJ; ademais, a impetração não substituiu o recurso próprio.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS SEGOBIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JOAO CARLOS SEGOBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia
  2. 2 possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova
  3. 3 valoração do repouso noturno na dosimetria e migração da majorante para a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias, com base em prova robusta (depoimentos e imagens), comprovaram o rompimento de obstáculo dispensando a perícia; e a migração da majorante do repouso noturno para a pena-base não prejudicou o paciente, tendo resultado em redução da pena final, tudo em consonância com jurisprudência do STJ; ademais, a impetração não substituiu o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se