HC 936829 - ACORDAO

HC 936829 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou modos de execução distintos entre os furtos, ausência de unidade de desígnios e habitualidade criminosa do paciente, não havendo manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabiano Ceula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
PROCESSO PENAL Furto Qualificado Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

Fabiano Ceula

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto e preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Influência da habitualidade criminosa e diferenças no modo de execução sobre a continuidade delitiva
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou modos de execução distintos entre os furtos, ausência de unidade de desígnios e habitualidade criminosa do paciente, não havendo manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negaram provimento ao recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal