HC 943488 - DECISAO

HC 943488 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativação da circunstância das consequências do delito: comprovou-se que, em especial quanto à vítima J.C., o prejuízo mínimo de R$ 1.200,00, considerando sua condição econômica precária, extrapola o dano inerente ao furto, justificando o incremento proporcional da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Rafael da Silva Lemos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus

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Parties

Rafael da Silva Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena-base
  2. 2 se o prejuízo patrimonial inerente ao furto pode justificar aumento da pena-base
  3. 3 proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativação da circunstância das consequências do delito: comprovou-se que, em especial quanto à vítima J.C., o prejuízo mínimo de R$ 1.200,00, considerando sua condição econômica precária, extrapola o dano inerente ao furto, justificando o incremento proporcional da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.