AREsp 2553710 - DECISAO

AREsp 2553710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante de reformar a absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição em elementos concretos dos autos (confissão do corréu, depoimentos e dúvida quanto ao dolo do recorrente), razão pela qual a matéria não pode ser reexaminada na via extraordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: JHONATHAN; Corréu: Davangilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto E Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Absolvição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JHONATHAN

Agravado

Davangilson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto E Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma de absolvição em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante de reformar a absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição em elementos concretos dos autos (confissão do corréu, depoimentos e dúvida quanto ao dolo do recorrente), razão pela qual a matéria não pode ser reexaminada na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.