AREsp 2727008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a fundamentação concreta do tribunal de origem — especialmente a reincidência e os maus antecedentes — justificou a fixação do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena, sendo apropriada a aplicação da Súmula n. 568 do STJ para decidir pelo não provimento.

Parties
Agravante: IVONILTON NASCIMENTO PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj, Art. 155, §4º, I Do Código Penal, Arts. 33, 44 E 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj +4 more

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Parties

IVONILTON NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 incidência da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a fundamentação concreta do tribunal de origem — especialmente a reincidência e os maus antecedentes — justificou a fixação do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena, sendo apropriada a aplicação da Súmula n. 568 do STJ para decidir pelo não provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Publique-se.