HC 949953 - DECISAO

HC 949953 - DECISAO

Embora não seja cabível, via de regra, reexame da prova em habeas corpus, verifica-se constrangimento ilegal na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal; assim, ao excluir essa agravante e manter as demais, a pena deve ser redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado ante a reincidência.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR TEIXEIRA SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1522533-88.2021.8.26.0050, 15ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 61, II, H, Código Penal, Calamidade Pública, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 61, Ii, H, Código Penal Calamidade Pública Reincidência +1 more

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Parties

JOAO VICTOR TEIXEIRA SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1522533-88.2021.8.26.0050, 15ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de convicção mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Utilização de provas produzidas em fase investigatória
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da fixação da pena-base por prática do crime no interior de residência

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível, via de regra, reexame da prova em habeas corpus, verifica-se constrangimento ilegal na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal; assim, ao excluir essa agravante e manter as demais, a pena deve ser redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado ante a reincidência.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 16 dias-multa