AREsp 2675403 - ACORDAO

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Os elementos informativos da fase extrajudicial foram confirmados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos da vítima, dos adolescentes e dos policiais), de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; ademais, a inadmissão/não provimento do especial com fundamento no art. 105, III, "a" impede o exame da alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: KENNEDY SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Prova Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Art. 155 Do CPP, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Prova Inquisitorial Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

KENNEDY SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP por suposta condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial
  2. 2 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial em razão da inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", CF

Ratio Decidendi

Os elementos informativos da fase extrajudicial foram confirmados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos da vítima, dos adolescentes e dos policiais), de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; ademais, a inadmissão/não provimento do especial com fundamento no art. 105, III, "a" impede o exame da alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada