REsp 2161195 - ACORDAO

REsp 2161195 - ACORDAO

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido como elemento probatório, a condenação foi mantida porque repousa em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima e cheques apreendidos com o réu); a exclusão das qualificadoras demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); a aplicação do privilégio foi afastada pelo Tribunal de origem em razão do elevado valor dos bens subtraídos e da incidência da Súmula 511 do STJ, fundamentos não impugnados, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Figura Privilegiada, Qualificadoras (fraude E Concurso De Agentes), Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoas Figura Privilegiada Qualificadoras (fraude E Concurso De Agentes) Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes do reconhecimento para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de exclusão das qualificadoras sem reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido como elemento probatório, a condenação foi mantida porque repousa em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima e cheques apreendidos com o réu); a exclusão das qualificadoras demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); a aplicação do privilégio foi afastada pelo Tribunal de origem em razão do elevado valor dos bens subtraídos e da incidência da Súmula 511 do STJ, fundamentos não impugnados, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada e a condenação nos termos do acórdão recorrido