AREsp 2763732 - DECISAO

AREsp 2763732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva postulava reexame de fatos e provas, situação barrada pela Súmula 7 do STJ, e a inadmissão fundada no art. 105, III, "a" da CF impedia o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: BRENDA MARTINS; Agravante: MORGANA DOS SANTOS FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Rede Suprema de supermercados; Vítima: Supermercado Tókyo; Vítima: Supermercado Califórnia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRENDA MARTINS

Agravante

MORGANA DOS SANTOS FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Rede Suprema de supermercados

Vítima

Supermercado Tókyo

Vítima

Supermercado Califórnia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissão de recurso especial fundada no art. 105, III, "a" e "c" da CF
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva postulava reexame de fatos e provas, situação barrada pela Súmula 7 do STJ, e a inadmissão fundada no art. 105, III, "a" da CF impedia o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.