AREsp 2431117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência do acusado, da prática mediante escalada e rompimento de obstáculo, da subtração de cabos (6,320 kg) e do prejuízo ao patrimônio de concessionária de serviço público, não se demonstram presentes os requisitos para o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: Joao Sobrinho Junior; Ofendida: SPA - Santos Port Authority
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Escalada E Rompimento De Obstáculo, Prejuízo À Coletividade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Escalada E Rompimento De Obstáculo Prejuízo À Coletividade Reincidência

Case Brief

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Parties

Joao Sobrinho Junior

Agravante

SPA - Santos Port Authority

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP (pedido de absolvição/atipicidade material)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 furto qualificado por escalada e rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I e II, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência do acusado, da prática mediante escalada e rompimento de obstáculo, da subtração de cabos (6,320 kg) e do prejuízo ao patrimônio de concessionária de serviço público, não se demonstram presentes os requisitos para o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.