AREsp 2521509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto face à reincidência, aos maus antecedentes e à qualificadora do concurso de agentes, além de ter fundamentado adequadamente a fixação do regime inicial fechado; tais razões estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Angelo Benedito Germano; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

Angelo Benedito Germano

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado cometido em concurso de agentes
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material da conduta (violação do art. 155 do CP)
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado (art. 33, § 2º, c, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto face à reincidência, aos maus antecedentes e à qualificadora do concurso de agentes, além de ter fundamentado adequadamente a fixação do regime inicial fechado; tais razões estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.