REsp 2169727 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (confissão do acusado, depoimentos da vítima e policiais, Auto de Levantamento e demais provas) que comprovam o rompimento de obstáculo, quadro que está em consonância com a jurisprudência do STJ permitindo a substituição do laudo pericial por outros meios de prova; aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO PRADO DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Súmula 83 STJ
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO PRADO DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suprimento do laudo pericial por outros meios de prova
  2. 2 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem perícia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (confissão do acusado, depoimentos da vítima e policiais, Auto de Levantamento e demais provas) que comprovam o rompimento de obstáculo, quadro que está em consonância com a jurisprudência do STJ permitindo a substituição do laudo pericial por outros meios de prova; aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.