AREsp 2702012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insignificância é inaplicável: o recorrente é reincidente (condenação definitiva por roubo), o furto foi qualificado e o valor subtraído (R$ 150,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, não se comprovando os requisitos para atipicidade material; o regime inicial semiaberto foi mantido com fundamento no art. 33, §2º, "c" do CP em razão da reincidência; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada não recomendável dada a condenação anterior por crime praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: JOSENILTON BISPO DOS SANTOS NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSENILTON BISPO DOS SANTOS NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão de reincidência
  3. 3 Justificação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insignificância é inaplicável: o recorrente é reincidente (condenação definitiva por roubo), o furto foi qualificado e o valor subtraído (R$ 150,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, não se comprovando os requisitos para atipicidade material; o regime inicial semiaberto foi mantido com fundamento no art. 33, §2º, "c" do CP em razão da reincidência; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada não recomendável dada a condenação anterior por crime praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por furto qualificado.