REsp 2171069 - DECISAO

REsp 2171069 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja considerada, na primeira fase do procedimento dosimétrico, a circunstância relativa ao cometimento do furto qualificado durante o repouso noturno.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: RENATO WARLEY SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos, Tema 1087, Tema 1214
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Recursos Repetitivos Tema 1087 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

RENATO WARLEY SILVA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e possibilidade de sua transposição para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do princípio ne reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa ao se deslocar circunstância do terceiro para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja considerada, na primeira fase do procedimento dosimétrico, a circunstância relativa ao cometimento do furto qualificado durante o repouso noturno.