REsp 2055811 - DECISAO

REsp 2055811 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, mantendo-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ciência do réu de seus direitos e à suficiência do conjunto probatório (impossibilidade de revolver matéria de fato em face da Súmula 7/STJ), negou-se provimento às demais pretensões. Contudo, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para decotar (afastar) a indenização por danos materiais fixada, porque a condenação por indenização mínima exige, além do pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica, o que não ocorreu nos autos em relação ao valor impingido como mínimo.

Parties
Apelante / Réu: FERNANDO RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Ministério Público Federal; Vítima: Michele Aparecida Alves Santa Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Relativa, Direito Ao Silêncio (advertência/miranda), Reparação De Danos Materiais, Prisão Preventiva, Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Relativa Direito Ao Silêncio (advertência/miranda) Reparação De Danos Materiais Prisão Preventiva Confissão

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Parties

FERNANDO RODRIGUES

Apelante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Michele Aparecida Alves Santa Rosa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de comunicação ao réu sobre o direito ao silêncio no momento da prisão
  2. 2 nulidade relativa da confissão e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 fixação de indenização mínima por danos materiais e necessidade de pedido expresso e instrução probatória específica (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, mantendo-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ciência do réu de seus direitos e à suficiência do conjunto probatório (impossibilidade de revolver matéria de fato em face da Súmula 7/STJ), negou-se provimento às demais pretensões. Contudo, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para decotar (afastar) a indenização por danos materiais fixada, porque a condenação por indenização mínima exige, além do pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica, o que não ocorreu nos autos em relação ao valor impingido como mínimo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Decotada a indenização fixada a título de danos materiais (afastamento da condenação à reparação de danos), nos termos do art. 387, IV, do CPP
  • Pedido constante às e-STJ fls. 981/984 julgado prejudicado