AREsp 2734703 - DECISAO

AREsp 2734703 - DECISAO

Mesmo desconsiderando duas anotações antigas, havia outra anotação de antecedentes que justificava o incremento da pena-base; a pena-base foi fixada com fundamentação idônea e concreta pela instância ordinária, de modo que não se verifica razão para redimensionamento da pena ou alteração do regime inicial; por consequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial, Direito Ao Esquecimento
Penal Furto Qualificado Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Direito Ao Esquecimento

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes para aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de exclusão de anotações antigas para fins de dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial diante da dosimetria e reincidência

Ratio Decidendi

Mesmo desconsiderando duas anotações antigas, havia outra anotação de antecedentes que justificava o incremento da pena-base; a pena-base foi fixada com fundamentação idônea e concreta pela instância ordinária, de modo que não se verifica razão para redimensionamento da pena ou alteração do regime inicial; por consequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.