REsp 2178722 - DECISAO

REsp 2178722 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a defesa não indicou o dispositivo legal nem expôs claramente as razões de inconformismo (Súmula 284/STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva (aplicação de 1/5 para três infrações), impedindo o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ARIELL OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrente: MICAELA BARRETO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Absolvição Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ARIELL OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

MICAELA BARRETO VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 contestação da condenação por furto qualificado
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 reconhecimento de atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a defesa não indicou o dispositivo legal nem expôs claramente as razões de inconformismo (Súmula 284/STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva (aplicação de 1/5 para três infrações), impedindo o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.