AREsp 2782946 - DECISAO

AREsp 2782946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. A alegação sobre violação do sigilo das comunicações não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se conheceu dessa matéria. Quanto ao incidente de insanidade mental, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento pela demonstração de lucidez do acusado (reconhecimento de participação com riqueza de detalhes), afastando a dúvida razoável exigida para o incidente. Sobre a dosimetria, a instância ordinária exerceu discricionariedade motivada ao aplicar fração de aumento (1/8) por vetores desfavoráveis, razão pela qual não se identificou ilegalidade na fixação da pena....

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Incidente De Insanidade Mental, Sigilo Das Comunicações, Dosimetria Da Pena, Súmulas De Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Incidente De Insanidade Mental Sigilo Das Comunicações Dosimetria Da Pena Súmulas De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCAS LEANDRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do sigilo das comunicações (Lei nº 12.965/2014, art. 7º II, III e VII)
  2. 2 indeferimento do incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e proporcionalidade da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. A alegação sobre violação do sigilo das comunicações não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se conheceu dessa matéria. Quanto ao incidente de insanidade mental, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento pela demonstração de lucidez do acusado (reconhecimento de participação com riqueza de detalhes), afastando a dúvida razoável exigida para o incidente. Sobre a dosimetria, a instância ordinária exerceu discricionariedade motivada ao aplicar fração de aumento (1/8) por vetores desfavoráveis, razão pela qual não se identificou ilegalidade na fixação da pena....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.