HC 955062 - DECISAO

HC 955062 - DECISAO

Havendo manifesta contrariedade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte firmada nos recursos repetitivos (REsp 1.888.756 e correlatos) no sentido de que a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) não incide no furto qualificado (art.155, §4º, CP), verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão do habeas corpus para afastar essa causa de aumento e promover nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda do paciente para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado com fundamento no art.33, §2º, "a", c/c §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: FELIPE BRAZ DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mantendo o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Cooperação Jurídica/precedentes Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Cooperação Jurídica/precedentes Vinculantes

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Parties

FELIPE BRAZ DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno (art.155, §1º, CP) no furto qualificado (art.155, §4º, CP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em razão da exclusão de majorante

Ratio Decidendi

Havendo manifesta contrariedade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte firmada nos recursos repetitivos (REsp 1.888.756 e correlatos) no sentido de que a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) não incide no furto qualificado (art.155, §4º, CP), verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão do habeas corpus para afastar essa causa de aumento e promover nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda do paciente para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado com fundamento no art.33, §2º, "a", c/c §3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mantendo o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Afastar a causa de aumento do repouso noturno (art.155, §1º, CP) em relação ao crime de furto qualificado (art.155, §4º, CP).
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão.