HC 959335 - DECISAO

HC 959335 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nas circunstâncias concretas (delito praticado no período noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo), é inviável aplicar o princípio da insignificância; além disso, não se pode reconhecer de plano a causa de diminuição do art. 155, § 2º do CP, por ausência de análise pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Supressão De Instância
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º CP)
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nas circunstâncias concretas (delito praticado no período noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo), é inviável aplicar o princípio da insignificância; além disso, não se pode reconhecer de plano a causa de diminuição do art. 155, § 2º do CP, por ausência de análise pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.