HC 948588 - ACORDAO

HC 948588 - ACORDAO

Mantiveram-se os maus antecedentes da ré, constituídos por condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em exame, o que justificou a exasperação da pena-base; diante dessa circunstância judicial desfavorável, e apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos e da primariedade técnica ao tempo do delito, a imposição do regime inicial semiaberto foi adequada e deve ser mantida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: VIVIANE CRISTINA BELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que fixou regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus

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Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos antecedentes criminais para fins de exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a quatro anos
  3. 3 Efeito de condenações definitivas por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os maus antecedentes da ré, constituídos por condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em exame, o que justificou a exasperação da pena-base; diante dessa circunstância judicial desfavorável, e apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos e da primariedade técnica ao tempo do delito, a imposição do regime inicial semiaberto foi adequada e deve ser mantida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que fixou regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 124-128 que fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.