AREsp 2694282 - DECISAO

AREsp 2694282 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação, pela instância ordinária, da autoria e materialidade do furto qualificado, comprovada por autos de prisão em flagrante, auto de apreensão e Laudo de Perícia Criminal que atestou a eficiência da bolsa revestida de alumínio para burlar alarmes, de modo que a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Furto Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Fraude
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Desclassificação Para Furto Simples Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Fraude

Case Brief

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Parties

MARIA CAROLINA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de furto qualificado para furto simples
  2. 2 incidência da qualificadora de fraude (art.155, §4º, II, CP)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da proibição de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação, pela instância ordinária, da autoria e materialidade do furto qualificado, comprovada por autos de prisão em flagrante, auto de apreensão e Laudo de Perícia Criminal que atestou a eficiência da bolsa revestida de alumínio para burlar alarmes, de modo que a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.