HC 961726 - DECISAO

HC 961726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que demanda revolvimento do acervo probatório e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do furto privilegiado e a escolha pela redução de pena em 1/3, decisão compatível com o livre convencimento motivado do julgador.

Parties
Paciente: ALANDESON SEFRIN PINHO; Paciente: JORGE LUIS CARDOSO MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALANDESON SEFRIN PINHO

Paciente

JORGE LUIS CARDOSO MADRUGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 aplicação e consequências do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que demanda revolvimento do acervo probatório e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do furto privilegiado e a escolha pela redução de pena em 1/3, decisão compatível com o livre convencimento motivado do julgador.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço a impetração.
  • Publique-se.