AREsp 2387121 - DECISAO

AREsp 2387121 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO; Agravante: HENRIQUE FERREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento, Prequestionamento, Dosimetria, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Fração De Aumento Prequestionamento Dosimetria Substituição De Pena

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Parties

MARCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO

Agravante

HENRIQUE FERREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, I, do Código de Processo Penal (inexistência do fato por retratação da vítima)
  2. 2 violação do art. 44 do Código Penal (consideração do aumento por continuidade para fins de substituição da pena)
  3. 3 violação do art. 71 do Código Penal (crime único versus continuidade delitiva)