HC 929000 - ACORDAO

HC 929000 - ACORDAO

O pedido de trancamento foi negado porque não se demonstraram, de forma inequívoca, os requisitos excepcionais para tal medida; a duração de aproximadamente seis anos foi justificada pela complexidade (153 furtos qualificados e concurso de agentes) e pela residência de um acusado no exterior, não configurando excesso de prazo que autorize o encerramento prematuro do processo.

Parties
Agravante: THAÍS ANDRADE ORTEGA DIAS; Agravante: FRANCISCO MÁRIO DE ANDRADE ARAÚ JO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Trancamento De Processo, Excesso De Prazo Na Investigação, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Trancamento De Processo Excesso De Prazo Na Investigação Inquérito Policial

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Parties

THAÍS ANDRADE ORTEGA DIAS

Agravante

FRANCISCO MÁRIO DE ANDRADE ARAÚ JO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do processo em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento foi negado porque não se demonstraram, de forma inequívoca, os requisitos excepcionais para tal medida; a duração de aproximadamente seis anos foi justificada pela complexidade (153 furtos qualificados e concurso de agentes) e pela residência de um acusado no exterior, não configurando excesso de prazo que autorize o encerramento prematuro do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.