AREsp 2470825 - DECISAO

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A não restituição da res furtiva constitui elemento intrínseco do tipo penal de furto e não pode ser utilizada como fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria; excluída tal circunstância, mantêm-se os demais parâmetros da dosimetria, fixando-se as penas definitivas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.

Parties
Agravante: ELBERTH COIMBRA LOBO; Agravante: JEISON BARBOSA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Res Furtiva, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Res Furtiva Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELBERTH COIMBRA LOBO

Agravante

JEISON BARBOSA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição da res furtiva pode justificar a exasperação da pena-base (valoração negativa das consequências do crime)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Fixação da indenização por dano material na esfera criminal e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

A não restituição da res furtiva constitui elemento intrínseco do tipo penal de furto e não pode ser utilizada como fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria; excluída tal circunstância, mantêm-se os demais parâmetros da dosimetria, fixando-se as penas definitivas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Excluir a valoração negativa relativa às consequências do crime baseada na não restituição da res furtiva
  • Tornar definitivas as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa