AREsp 2405763 - DECISAO

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Na ausência de laudo pericial apto a comprovar o emprego de chave falsa, e não tendo sido demonstrada a impossibilidade de realização da perícia, impõe-se o afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP; o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Agravado: Defesa (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Utilização De Chave Falsa, Exame Pericial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Utilização De Chave Falsa Exame Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Defesa (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da qualificadora por utilização de chave falsa na ausência de exame pericial
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame de corpo de delito por prova testemunhal ou indireta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Na ausência de laudo pericial apto a comprovar o emprego de chave falsa, e não tendo sido demonstrada a impossibilidade de realização da perícia, impõe-se o afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP; o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.