HC 960697 - DECISAO

HC 960697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual, que se alinhou à jurisprudência do STJ ao admitir, em circunstâncias excepcionais e com justificativa idônea, o suprimento da prova pericial por outros elementos probatórios; acolher a impetração demandaria reexame fático incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MAYCON FERREIRA AJALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAYCON FERREIRA AJALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios
  3. 3 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual, que se alinhou à jurisprudência do STJ ao admitir, em circunstâncias excepcionais e com justificativa idônea, o suprimento da prova pericial por outros elementos probatórios; acolher a impetração demandaria reexame fático incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se