AREsp 2765433 - DECISAO

AREsp 2765433 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: Gislaine; Vítima: Roldão Simione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 156 Do Código De Processo Penal

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Parties

THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Gislaine

Corré

Roldão Simione

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.