REsp 1984410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — que considerou, por efeito devolutivo da apelação, possível ao Tribunal avaliar a relevância da conduta e afastar a insignificância — configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: Marcio Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De Turma; Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Insignificância Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Marcio Nunes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De Turma; Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 10 do CPC c/c art. 3º do CPP (princípio da não surpresa)
  2. 2 possibilidade de o tribunal acrescentar fundamentação em apelação interposta pela defesa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — que considerou, por efeito devolutivo da apelação, possível ao Tribunal avaliar a relevância da conduta e afastar a insignificância — configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.