AREsp 2661378 - DECISAO

AREsp 2661378 - DECISAO

A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na não restituição da res furtiva é fundamento inidôneo, pois tal fato é inerente ao tipo penal do furto; por isso excluiu-se a valoração negativa relativa às consequências do crime na primeira fase da dosimetria e fixaram-se as penas-base no mínimo legal, sem reduzir além desse limite em razão das confissões espontâneas reconhecidas.

Parties
Agravante: GILDEIR DA SILVA SANTOS; Agravante: GUILHERME DA SILVA PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Espontânea Prescrição

Case Brief

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Parties

GILDEIR DA SILVA SANTOS

Agravante

GUILHERME DA SILVA PONCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime (não restituição da res furtiva) na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação e proporcionalidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Limites à revisão, pela Corte Superior, da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na não restituição da res furtiva é fundamento inidôneo, pois tal fato é inerente ao tipo penal do furto; por isso excluiu-se a valoração negativa relativa às consequências do crime na primeira fase da dosimetria e fixaram-se as penas-base no mínimo legal, sem reduzir além desse limite em razão das confissões espontâneas reconhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Excluir a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime.
  • Redimensionar as penas de ambos os agravantes para 2 anos de reclusão.