HC 954163 - DECISAO

HC 954163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em confissão, depoimentos e demais provas, a exasperação da pena-base e o aumento por multirreincidência foram devidamente motivados nos termos da jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem por terem sido utilizadas condenações distintas, e a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada por maus antecedentes e multirreincidência.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Multirreincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 correção do aumento da pena-base em fração de 1/6 versus 1/8
  3. 3 possibilidade de aumento da pena por multirreincidência e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em confissão, depoimentos e demais provas, a exasperação da pena-base e o aumento por multirreincidência foram devidamente motivados nos termos da jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem por terem sido utilizadas condenações distintas, e a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada por maus antecedentes e multirreincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.