HC 963190 - DECISAO

HC 963190 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no Tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, razão por que se indefere liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Preclusão Do Prazo Recursal, Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Preclusão Do Prazo Recursal Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de julgamento do mérito pelo Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior
  3. 3 Alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no Tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, razão por que se indefere liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.