AREsp 2744847 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e idônea — invasão de domicílio, elevado prejuízo à vítima (mais de R$5.000,00), qualificadora pelo rompimento de obstáculo e maus antecedentes — a exasperação da pena-base está dentro da discricionariedade judicial e da proporcionalidade; assim, não há ilegalidade na majoração em 1/2 para Bruno e 1/4 para Josimar, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES PEÇANHA; Agravante: JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Agravo Regimental
Direito Penal Furto Qualificado Pena Base Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES PEÇANHA

Agravante

JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 Possibilidade de considerar prejuízo financeiro nos critérios de valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea — invasão de domicílio, elevado prejuízo à vítima (mais de R$5.000,00), qualificadora pelo rompimento de obstáculo e maus antecedentes — a exasperação da pena-base está dentro da discricionariedade judicial e da proporcionalidade; assim, não há ilegalidade na majoração em 1/2 para Bruno e 1/4 para Josimar, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental