HC 769877 - ACORDAO

HC 769877 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas (revolvimento fático-probatório) incompatível com os limites do writ; o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório documental, testemunhal e em extratos de transações que possibilitaram a individualização da autoria, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: FABRICIA NUNES DE OLIVEIRA; Paciente: PAWYLAS MATHIAS BENITEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Substituição De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABRICIA NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

PAWYLAS MATHIAS BENITEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reavaliar provas e absolver por insuficiência probatória?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício?
  3. 3 Os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para individualizar autoria e materialidade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas (revolvimento fático-probatório) incompatível com os limites do writ; o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório documental, testemunhal e em extratos de transações que possibilitaram a individualização da autoria, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.