EREsp 2147760 - ACORDAO

EREsp 2147760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício sanável (obscuridade, contradição interna ou omissão) no acórdão; a decisão embargada expressamente admitiu que o exame pericial pode ser substituído por outros meios probatórios quando não for razoável exigir da vítima a preservação dos vestígios e existirem meios incontestes (no caso, depoimentos e imagens de câmeras), de modo que o embargante busca apenas rediscutir o mérito e a interpretação jurisprudencial, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Seção, Decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Técnica, Meios De Prova, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Técnica Meios De Prova Embargos De Declaração Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Seção, Decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 requisito cumulativo para dispensa de laudo pericial e comprovação da qualificadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício sanável (obscuridade, contradição interna ou omissão) no acórdão; a decisão embargada expressamente admitiu que o exame pericial pode ser substituído por outros meios probatórios quando não for razoável exigir da vítima a preservação dos vestígios e existirem meios incontestes (no caso, depoimentos e imagens de câmeras), de modo que o embargante busca apenas rediscutir o mérito e a interpretação jurisprudencial, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.