AREsp 2734329 - DECISAO

AREsp 2734329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora e a fixação do regime inicial decorreram de valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem (laudo pericial e depoimento da vítima), cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Código Penal), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Código Penal) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DANIEL SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo diante do laudo pericial e depoimento da vítima
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e consequente impossibilidade de reexame factual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora e a fixação do regime inicial decorreram de valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem (laudo pericial e depoimento da vítima), cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.