REsp 2172860 - DECISAO

REsp 2172860 - DECISAO

Restabeleceu-se a qualificadora do emprego de fraude no furto em razão de ligação clandestina à rede pública antes do hidrômetro, aplicando-se a pena redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; afastou-se a extinção da punibilidade por prescrição, pois o prazo prescricional, fixado em 8 anos conforme art.109, IV, não se consumou entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 28/5/2019 e publicação da sentença condenatória em 16/10/2023).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso para restabelecer a qualificadora do emprego de fraude no furto; redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; afasta-se a extinção da punibilidade por...
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude, Furto De Água, Crime Permanente, Continuidade Delitiva, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fraude Furto De Água Crime Permanente Continuidade Delitiva Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do emprego de fraude no furto de água (art.155, §4º, II, CP)
  2. 2 Natureza jurídica do furto de água: crime permanente ou crime continuado (art.71, CP)
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão punitiva e marco prescricional (art.109, IV, CP)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a qualificadora do emprego de fraude no furto em razão de ligação clandestina à rede pública antes do hidrômetro, aplicando-se a pena redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; afastou-se a extinção da punibilidade por prescrição, pois o prazo prescricional, fixado em 8 anos conforme art.109, IV, não se consumou entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 28/5/2019 e publicação da sentença condenatória em 16/10/2023).

Court Disposition

Provimento parcial do recurso para restabelecer a qualificadora do emprego de fraude no furto; redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; afasta-se a extinção da punibilidade por...

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do emprego de fraude no furto
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão