AREsp 2491875 - DECISAO

AREsp 2491875 - DECISAO

A mudança de entendimento jurisprudencial firmada no Tema 1.087/STJ não autoriza a aplicação retroativa para desconstituição de condenação com trânsito em julgado anterior à alteração de entendimento, razão pela qual é incabível a Revisão Criminal pretendida e o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se a inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ MANOEL DE JESUS NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Tema 1.087/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Tema 1.087/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAREZ MANOEL DE JESUS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.087/STJ a condenação com trânsito em julgado anterior à mudança de entendimento
  2. 2 Possibilidade de Revisão Criminal em razão de mudança jurisprudencial mais benéfica ao condenado
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto na forma qualificada

Ratio Decidendi

A mudança de entendimento jurisprudencial firmada no Tema 1.087/STJ não autoriza a aplicação retroativa para desconstituição de condenação com trânsito em julgado anterior à alteração de entendimento, razão pela qual é incabível a Revisão Criminal pretendida e o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se a inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.