HC 832217 - DECISAO

HC 832217 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que declarou extinta a punibilidade do paciente por ocorrência de prescrição punitiva estatal, com trânsito em julgado em 17/8/2023.

Parties
Paciente: LUAN ANDRÉ OSMAR OSINSKI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Decisão Que Extinguiu a Punibilidade)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Atipicidade Material, Perda De Objeto
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Parties

LUAN ANDRÉ OSMAR OSINSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Decisão Que Extinguiu a Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão que extinguiu a punibilidade (prescrição)
  2. 2 incidência do princípio da insignificância e atipicidade material
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que declarou extinta a punibilidade do paciente por ocorrência de prescrição punitiva estatal, com trânsito em julgado em 17/8/2023.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.