AREsp 2692052 - DECISAO

AREsp 2692052 - DECISAO

Por serem os agravantes reincidentes, aplica-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, que veda a fixação do regime inicial aberto ao reincidente, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o regime mais gravoso fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALLAN BARRETO NASCIMENTO; Agravante: CHIRLEY DANTAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Reincidência Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal Súmula 269/stj

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Parties

ALLAN BARRETO NASCIMENTO

Agravante

CHIRLEY DANTAS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ e jurisprudência sobre regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por serem os agravantes reincidentes, aplica-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, que veda a fixação do regime inicial aberto ao reincidente, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o regime mais gravoso fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial