AREsp 2501832 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena imposta seja igual ou inferior a 4 anos, a condição de reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo legal (circunstâncias judiciais desfavoráveis) afastam a incidência da Súmula 269/STJ, justificando a manutenção do regime prisional estipulado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e sua repercussão na determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena imposta seja igual ou inferior a 4 anos, a condição de reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo legal (circunstâncias judiciais desfavoráveis) afastam a incidência da Súmula 269/STJ, justificando a manutenção do regime prisional estipulado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial