AREsp 2523926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base mediante a aplicação da fração de 1/8 do intervalo previsto no preceito secundário foi devidamente fundamentada e proporcional; não há imposição de critério aritmético (como a aplicação obrigatória de 1/6 por circunstância) na primeira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado, dentro da discricionariedade vinculada, escolher e justificar a fração aplicável. Ademais, reconheceu-se que não é aplicável o furto privilegiado porquanto o valor da res furtiva ultrapassava um salário mínimo à época (R$ 300,00) e que a qualificadora adequada é a de fraude ao se extrair e copiar a chave...

Parties
Agravante: IVONALDO BATISTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria, Pena Base, Emendatio Libelli, Qualificadora Por Fraude, Chave Falsa, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

IVONALDO BATISTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) diante do valor da res furtiva
  2. 2 Incidência da qualificadora por emprego de chave falsa versus fraude (art.155, §4º, II e IV, CP)
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau sem prejuízo ao réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base mediante a aplicação da fração de 1/8 do intervalo previsto no preceito secundário foi devidamente fundamentada e proporcional; não há imposição de critério aritmético (como a aplicação obrigatória de 1/6 por circunstância) na primeira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado, dentro da discricionariedade vinculada, escolher e justificar a fração aplicável. Ademais, reconheceu-se que não é aplicável o furto privilegiado porquanto o valor da res furtiva ultrapassava um salário mínimo à época (R$ 300,00) e que a qualificadora adequada é a de fraude ao se extrair e copiar a chave...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.