CC 207210 - DECISAO

CC 207210 - DECISAO

Verifica-se, com apoio na jurisprudência do STF e do STJ e na norma do art. 9º, III, alínea "a", do Código Penal Militar, que o crime foi praticado nas dependências do Quartel da Polícia Militar de Muzambinho e atingiu bens pertencentes ao patrimônio da administração militar, pelo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUZAMBINHO - MG; Interessado: LUIZ HENRIQUE; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Resolução Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Militar Impróprio, Competência Da Justiça Militar, Patrimônio Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Competência Furto Qualificado Crime Militar Impróprio Competência Da Justiça Militar Patrimônio Militar

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUZAMBINHO - MG

Suscitado

LUIZ HENRIQUE

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Resolução Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para apuração de furto praticado por civil em dependência militar
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Militar para crime praticado por civil contra patrimônio sob administração militar

Ratio Decidendi

Verifica-se, com apoio na jurisprudência do STF e do STJ e na norma do art. 9º, III, alínea "a", do Código Penal Militar, que o crime foi praticado nas dependências do Quartel da Polícia Militar de Muzambinho e atingiu bens pertencentes ao patrimônio da administração militar, pelo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.