REsp 2161841 - DECISAO

REsp 2161841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos do art. 105, III, alínea 'c' (ausência de indicação e cotejo de acórdãos paradigmáticos). Quanto à alínea 'a', as instâncias ordinárias fundaram-se em provas idôneas (autos de apreensão, auto de constatação de rompimento de obstáculo, depoimentos da vítima e policiais) que demonstraram autoria e materialidade, além de circunstâncias que afastam a insignificância (valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo e qualificadora por rompimento de obstáculo), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos o julgamento mantiveram-se.

Parties
Recorrente: AILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

AILTON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 atipicidade/ princípio da insignificância
  3. 3 ocorrência de rompimento de obstáculo (qualificadora)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos do art. 105, III, alínea 'c' (ausência de indicação e cotejo de acórdãos paradigmáticos). Quanto à alínea 'a', as instâncias ordinárias fundaram-se em provas idôneas (autos de apreensão, auto de constatação de rompimento de obstáculo, depoimentos da vítima e policiais) que demonstraram autoria e materialidade, além de circunstâncias que afastam a insignificância (valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo e qualificadora por rompimento de obstáculo), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos o julgamento mantiveram-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.